TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
(RúmiCash)
Atualizado em 31 de janeiro de 2022

 

Olá! Estes são os termos de uso da plataforma RúmiCash. Aqui estão descritos todos os direitos e deveres que você tem ao utilizar a plataforma, bem como algumas especificidades que devem ser observadas caso a caso. Lembre-se de ler atentamente este documento antes de utilizar a Plataforma e, como adicionamos novas funcionalidades frequentemente, esta Política de Privacidade será periodicamente atualizada, de modo que é imprescindível que você leia também suas novas versões, que substituirão a presente versão assim que estiverem disponíveis. Ao clicar em “Aceito”, acessar ou navegar em nossa plataforma você concorda com esta política de privacidade.

 

Estes Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso” ou “Termo”) descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e ao uso das funcionalidades da Plataforma RúmiCash, considerada como todos os canais de acesso atual ou futuramente disponibilizados pela empresa, RUMICASH SOLUCOES FINANCEIRAS PARA PECUARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº. 43.038.558/0001-79, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Santa Fé, nº. 100, sala 308, bairro Sion, CEP 30.320-130 (“RúmiCash”), que, em conjunto com os Usuários RúmiCash, são denominadas as “Partes”.

 

 As referências neste Termo de Uso à “Plataforma RúmiCash” ou “Plataforma” são referências a todos os canais de acesso atual ou futuramente disponibilizados pela RúmiCash.

 

AO CLICAR EM “EU LI E ACEITO”, ACESSAR OU NAVEGAR EM NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE RÚMICASH. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA. CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTE TERMO, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A RÚMICASH, ATRAVÉS DO EMAIL CONTATO@RUMICASH.COM.BR.

 

Para a sua comodidade, a data incluída no topo desta página é a data da última revisão deste Termo de Uso. Recomendamos que toda vez que acessar a Plataforma RúmiCash, fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma RúmiCash estarão vinculados por quaisquer alterações deste Termo de Uso.

 

Toda vez que houver menção aos termos “RúmiCash”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo à RúmiCash; bem como toda vez que houver menção aos termos “você”, “usuário”, “seu”, “sua”, estaremos nos referindo a você Usuário RúmiCash.

 

A coleta e uso de informações pessoais associadas ao uso da Plataforma está disciplinada na Política de Privacidade RúmiCash disponível em www.rumicash.com.br/politica-privacidade (“Política de Privacidade RúmiCash”).

 

  1. OBJETO

Este Termo de Uso tem por objeto regular os termos e condições dos serviços prestados pela RúmiCash ao Usuário RúmiCash, por meio do acesso à Plataforma RúmiCash (“Serviços”).

 

A plataforma RúmiCash atua na condição de parceiro comercial da Flow Finance Tecnologia e Serviços, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 32.399.353/0001-33, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rua Patrício Farias, nº 131, sala 102, bairro Itacorubi, CEP 88.034.132 (“Flow Finance”). A Flow Finance, por sua vez, pode disponibilizar, na qualidade de correspondente bancário de uma instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Banco Central”), e por meio da plataforma RúmiCash, linhas de crédito (“Crédito”) ao Usuário RúmiCash, com base em seu score e crédito atribuído exclusivamente pela Flow Finance ao Usuário, de acordo com a política de crédito da instituição financeira parceira.

 

A Plataforma RúmiCash poderá sofrer eventuais interrupções, e/ou erros no momento do acesso, sem que a RúmiCash tenha qualquer influência sobre estas situações inesperadas. Nestes casos específicos, a RúmiCash não se responsabilizará por tais interrupções e/ou erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário RúmiCash em decorrência destas situações em específico.

 

  1. PLATAFORMA RÚMICASH

Para poder acessar e utilizar a Plataforma RúmiCash, o Usuário RúmiCash, além de aceitar e concordar com este Termo de Uso, deverá cumprir com os seguintes requisitos abaixo:

 

Capacidade: O Usuário RúmiCash deverá (a) fornecer seu nome completo, seu e-mail pessoal e seu número do Documento de Identidade RG e CPF/ME; (b) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil; e (c) declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras, e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo de Uso;

 

Requisitos de Uso: Possuir e manter em boas condições um dispositivo que permita ao Usuário RúmiCash o acesso à internet;

 

Cadastro: O Usuário RúmiCash deverá manter completo e atualizado seu cadastro na Plataforma mediante preenchimento eletrônico;

 

Veracidade de Informações: A RúmiCash declara que considerará como verdadeiras e válidas todas as informações e dados fornecidos pelo Usuário RúmiCash, não obstante o controle e verificação independente realizados pela RúmiCash. A RúmiCash poderá revisar, monitorar ou fiscalizar qualquer das informações, conteúdo ou dados fornecidos pelo Usuário RúmiCash. Caso a RúmiCash perceba qualquer indício de que qualquer das informações ou dados fornecidos pelo Usuário RúmiCash serem incorretas, não aplicáveis ou contra a legislação vigente, poderá, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer Notificação prévia, nos termos da Cláusula VI abaixo, suspender a prestação dos Serviços e o acesso do Usuário RúmiCash à Plataforma RúmiCash; e

 

Assinatura Digital: O Usuário RúmiCash concorda em utilizar assinaturas eletrônicas para assinar e enviar eletronicamente qualquer documento, declarando que este possuirá o mesmo vínculo legal do que se tivesse sido assinado por vias não eletrônicas. Além disso, o Usuário RúmiCash concorda que a cópia da sua assinatura armazenada eletronicamente, qualquer instrução ou autorização por escrito e qualquer outro documento fornecido pela RúmiCash é considerado um registro verdadeiro, preciso e completo, legalmente aplicável em qualquer processo na mesma extensão como se esses documentos fossem originalmente gerados e mantidos em formato impresso. O Usuário RúmiCash concorda em não contestar a admissibilidade ou aplicabilidade da cópia deste Termo armazenada eletronicamente e de quaisquer outros documentos da RúmiCash.

 

Autorizações. O USUÁRIO RÚMICASH AUTORIZA A RÚMICASH, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, A: (I) PARA FINS DA LEI Nº. 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, DA LEI Nº. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DAS DEMAIS LEIS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS, COLETAR, E TRATAR SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, BEM COMO INFORMAÇÕES RELATIVAS A OPERAÇÕES E SERVIÇOS POR VOCÊ CONTRATADOS COM A RÚMICASH E/OU OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO ECONÔMICO DA RÚMICASH, E/OU PARCEIROS DA RÚMICASH, INCLUINDO AQUELES NO ÂMBITO DA PLATAFORMA RÚMICASH, COMO, POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A QUAISQUER VALORES POR NÓS COBRADOS, OU, AINDA, RECEBIDOS DE VOCÊ, PARA, CONFORME DISPOSTO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REALIZAR ATIVIDADES DE IDENTIFICAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, VIABILIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVENÇÃO E COMBATE DE CRIMES FINANCEIROS, PROBLEMAS TÉCNICOS OU DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO DE FRAUDE GARANTIA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PODENDO A RÚMICASH, INCLUSIVE, COMPARTILHAR REFERIDAS INFORMAÇÕES COM SOCIEDADES IRMÃS OU COLIGADAS. VOCÊ CONSENTE QUE, NA HIPÓTESE DE TÉRMINO DO PRESENTE INSTRUMENTO, A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PERMANECERÁ EM VIGOR ATÉ O TÉRMINO DA SUA RELAÇÃO COM A RÚMICASH, EVENTUAL OUTRO PARCEIRO DA RÚMICASH E/OU, AINDA, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO.

 

Correção de Dados. O Usuário RúmiCash deverá solicitar a revisão e correção de seus dados sem qualquer ônus e a qualquer tempo através do endereço de e-mail contato@rumicash.com.br. Ao terminar sua relação com a RúmiCash, caso o Usuário RúmiCash deseje excluir seus dados, deve lembrar-se de que a RúmiCash, com o fim de cumprir com obrigações legais, armazenará determinados dados pelo período e nos termos que a legislação vigente aplicável exigir.

 

Condições para acesso e uso da Plataforma RúmiCash. Sem prejuízo das condições previstas no item acima, o acesso à Plataforma RúmiCash e o uso desta está condicionado, ainda, ao cumprimento das seguintes obrigações pelo Usuário RúmiCash:

 

  1. não utilizar a Plataforma RúmiCash para fins ilegais;
  2. não infringir leis, direitos de terceiros e/ou as políticas internas da RúmiCash;
  3. assumir responsabilidade por todas as consequências decorrentes do uso da Plataforma RúmiCash e dos Serviços contratados;
  4. isentar a RúmiCash de qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma RúmiCash fora das condições previstas neste Termo de Uso;
  5. não introduzir vírus, trojanswormsou qualquer outro artifício tecnológico criado que permita ou facilite (a) a quebra de sigilo de dados de Usuário RúmiCash e de forma prejudicial à Plataforma RúmiCash, à RúmiCash, ou a qualquer pessoa que esteja ligada à RúmiCash, e (b) o acesso não autorizado à Plataforma RúmiCash por terceiros.

Análise de Cadastro. Para que o cadastro do Usuário RúmiCash seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados serão submetidos a análise.

 

Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário RúmiCash e das informações por ele fornecidas, a RúmiCash poderá solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento, inclusive, mas não limitando a, comprovante de residência e de renda. A recusa em enviar o material solicitado garantirá à RúmiCash o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

 

A RúmiCash está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, inclusive a Flow Finance, para validação da identidade do Usuário RúmiCash, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

 

O usuário autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, a BIORC FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., inscrita no CNPJ nº 11.285.104/0001-06, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 183, bloco 1, sala 105, Centro, Florianópolis, SC, Cep: 88.015-100, ou a quem ela indicar a registrar e a ter acesso integral às informações sobre débitos e responsabilidades por garantias decorrentes de operações de crédito ou com características de crédito, bem como toda e qualquer informação de registro que em seu nome constam ou que venham a constar junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil – BACEN, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo. Ciente de que: O SCR tem por finalidades fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; Poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil (CAP); Pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidas ao BACEN ou à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de sua prévia autorização; Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta a página na Internet da Biorc Financeira: http://biorcfinanceira.com.br.

As informações do Usuário RúmiCash poderão ser processadas conjuntamente com o intuito de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. A RúmiCash poderá compartilhar informações do Usuário RúmiCash, desde que não forneça qualquer elemento capaz de identificá-los individualmente.

 

O Usuário autoriza o compartilhamento de dados com empresas do mesmo grupo econômico da RúmiCash, a fim de viabilizar e estreitar o relacionamento comercial entre as empresas e o Usuário. Entende-se por empresas do mesmo grupo econômico da RúmiCash:

 

  1. RUMINA TECNOLOGIAS PARA PECUARIA S.A.
    • CNPJ/MF sob 38.135.795/0001-18
  1. IDEAGRI INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO AGRIBUSINESS S.A.
    • CNPJ/MF nº 10.511.875/0001-01
  1. ONFARM TECNOLOGIA, LOCAÇÃO E SUPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.
    • CNPJ/MF nº 31.406.714/0001-28
  1. VOLUTECH TECNOLOGIA DE PRECISÃO NA PECUÁRIA LEITEIRA S.A.
    • CNPJ/MF nº 36.948.345/0001-19

Características da Plataforma RúmiCash. É possível que a Plataforma RúmiCash venha a sofrer interrupções, erros e responder de forma não esperada, sem que a RúmiCash possa controlar tais fatores. A RúmiCash, sem prejuízo de agir com diligência para manter a Plataforma RúmiCash funcionando corretamente, não será responsável por tais interrupções e erros, bem como por quaisquer danos alegados pelo Usuário RúmiCash relacionados aos mesmos

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Propriedade intelectual. O Usuário RúmiCash não adquire, por meio do presente Termo de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao website da RúmiCash, os quais são de propriedade exclusiva da RúmiCash.

 

Download de materiais. O Usuário RúmiCash pode realizar o download ou imprimir uma cópia das informações disponibilizadas por meio da Plataforma RúmiCash desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização deste material, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário RúmiCash, nos termos deste Termo de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito da RúmiCash, é expressamente proibida.

 

Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma RúmiCash, tais como, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à RúmiCash e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

 

Restrição de uso de marcas. O Usuário RúmiCash declara e garante que não utilizará quaisquer sinais distintivos, bem como não tentará registrar quaisquer marcas e/ou nomes de domínio, no Brasil e no exterior, que possam ser confundidas ou causem associação com os sinais distintivos e marcas da RúmiCash.

 

  1. DECLARAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Declaração Usuário RúmiCash. Adicionalmente às demais declarações prestadas e obrigações assumidas neste Termo de Uso, o Usuário RúmiCash declara que:

 

  1. Está ciente de que a Plataforma RúmiCash, assim como qualquer outra plataforma de tecnologia, estásuscetível a falhas, erros, problemas de acesso, entre outros, que fogem do controle da RúmiCash;
  2. É pessoa plenamente capaz e com poderes para representar, contrair obrigações e realizar todo o quanto previsto no escopo deste Termo de Uso;
  3. Fica obrigado, na hipótese de ajuizamento de processos judiciais e/ou administrativos contra a RúmiCash, relativamente às atividades, atos, fatos, ação ou omissão do Usuário RúmiCash, iniciados em qualquer momento, a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas ou reivindicadas nos referidos processos, isentando a RúmiCash de qualquer responsabilidade, podendo a RúmiCash, neste caso, requerer a citação do Usuário RúmiCash para assumir o polo passivo na lide, devendo o Usuário RúmiCash indenizar integralmente a RúmiCash por quaisquer despesas decorrentes desses processos em até 10 (dez) dias corridos após notificado, nos termos da Cláusula VI abaixo, por qualquer meio, sob pena de arcar com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, acrescido de multa moratória de 10% (dez por cento) e atualização monetária do valor pela variação do IPCA/FGV; e
  4. Está comprometido a utilizar, única e exclusivamente, o Crédito cedido para as finalidades previstas na Plataforma no ato da contratação.

Descumprimento Usuário RúmiCash. O Usuário RúmiCash assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a RúmiCash pelo descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Uso, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar à RúmiCash, imediatamente, quaisquer prejuízos, despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais, incorridas pela RúmiCash.

 

Declaração RúmiCash. Para fins deste Termo de Uso, a RúmiCash declara:

 

  1. Exercer sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possui todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias para prestaros Serviços; e
  2. Envidar esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ficando ressalvado, no entanto, que, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, não faz qualquer declaração acerca da inviolabilidade ou ausência de erros na Plataforma RúmiCash, não respondendo pelas falhas de segurança, conforme descrito neste Termo de Uso.

 

Responsabilidades da RúmiCash. A RúmiCash não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

 

  1. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários RúmiCash e/ou coletados junto ao Usuário RúmiCash, competindo ao Usuário RúmiCash verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
  2. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários RúmiCash em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Plataforma RúmiCash
  3. Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários RúmiCash em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da RúmiCash ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário RúmiCash manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modemsoftwarede comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a RúmiCash, nos termos da Cláusula VI abaixo; e/ou
  4. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

 

Interrupções. A RúmiCash se compromete a envidar os melhores esforços para garantir um alto nível de serviço aos Usuários RúmiCash, assim como esforços dedicados a melhorias constantes na prestação de seus Serviços. No entanto, as funções contidas no software poderão sofrer interrupção ou erros inesperados, e nesses casos, a RúmiCash se compromete a investir esforços para recuperar o nível de serviço e atendimento o mais rapidamente possível. Para as interrupções programadas, a RúmiCash comunicará antecipadamente os Usuários RúmiCash da eventual interrupção dos Serviços, nos termos da Cláusula VI abaixo.

 

Medidas de Proteção. A RúmiCash se compromete a adotar medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados para o fim dos seus serviços prestados, garantindo que os seus prestadores de serviço observem as medidas de segurança e proteção de dados. O Usuário RúmiCash entende e concorda que a RúmiCash não garante que tais medidas de segurança não sofrerão eventuais violações de terceiros externos apesar dos melhores esforços da RúmiCash. Ao aceitar o Termo de Uso e/ou usar a Plataforma RúmiCash, o Usuário RúmiCash entende e assume expressamente esse risco e concorda que a RúmiCash não será responsável por eventuais problemas dessa natureza, desde que comprovado que todas as medidas de segurança foram adotadas.

 

Vazamento de Dados. No eventual caso de vazamento de dados, a RúmiCash informará imediatamente o Usuário RúmiCash para que sejam tomadas as medidas necessárias de contenção de danos.

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

Indenização. O Usuário RúmiCash concorda em defender, indenizar e manter indene a RúmiCash e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (a) da sua eventual utilização indevida da Plataforma RúmiCash; ou (b) da violação das condições ora pactuadas.

 

Responsabilidade. Em nenhum caso a RúmiCash será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software ou a Plataforma RúmiCash, por qualquer outro motivo.

 

  1. COMUNICAÇÃO

 

Comunicação. As comunicações, notificações, cartas e informações (“Notificações”) serão consideradas como válidas e recebidas entre as Partes quando encaminhadas por meio da: (i) Plataforma RúmiCash; ou (ii) por correio eletrônico (e-mail), da seguinte forma:

 

  1. Para o Usuário RúmiCash, por meio (i) da Plataforma RúmiCash; e (ii) do e-mail informado no cadastro do Usuário RúmiCash ou demais canais de comunicação informados pelo Usuário RúmiCash, na data de seu envio com confirmação de recebimento; e
  2. Para a RúmiCash, por meio (i) da Plataforma RúmiCash; e (ii) do e-mail informado na Plataforma RúmiCash para contato, na data de seu envio com confirmação de recebimento

 

Divulgação e Promoção. Não obstante o previsto acima, a RúmiCash poderá contatar o Usuário RúmiCash por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, exclusivamente para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas. Além disso, os parceiros e empresas contratadas pelos parceiros da RúmiCash também poderão contatar o Usuário RúmiCash para fins exclusivos de cobrança de valores em aberto.

 

  1. VIGÊNCIA E TÉRMINO

 

Vigência. O Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado e terá início a partir do aceite deste Termo de Uso ou no momento em que o Usuário RúmiCash realizar, pela primeira vez, o acesso à Plataforma RúmiCash.

 

Cancelamento pelo Usuário RúmiCash. O Usuário RúmiCash poderá solicitar a rescisão do presente Termo de Uso a qualquer momento, mediante solicitação expressa à RúmiCash por meio dos canais por ela disponibilizados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, caso nenhum valor seja devido à RúmiCash e/ou aos credores parceiros.

 

Resilição pela RúmiCash. A RúmiCash poderá resilir o presente Termo de Uso a qualquer momento, mediante solicitação ou comunicação expressa na Plataforma RúmiCash.

 

Resolução. Caso qualquer das Partes descumpra qualquer condição prevista neste Termo de Uso, poderá a Parte prejudicada, considerar o presente Termo de Uso resolvido, caso em até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento pela Parte prejudicada da Notificação, nos termos da Cláusula VI acima, a Parte inadimplente não sane ou regularize a obrigação inadimplida.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Validade das cláusulas. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Acordo Integral. O Termo de Uso constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma RúmiCash. O Usuário RúmiCash declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

 

Falhas. Qualquer falha da RúmiCash para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

Anexos. O(s) anexo(s) ao presente Termo de Uso são partes integrantes e indissociáveis deste Termo de Uso.

 

  1. SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO RÚMICASH

 

Suporte. A RúmiCash mantém à disposição do Usuário RúmiCash serviço de suporte técnico e operacional em relação à Plataforma RúmiCash.

 

Meio de Suporte. A RúmiCash prestará suporte ao Usuário RúmiCash por meios eletrônicos, especialmente pela Plataforma RúmiCash e por correio eletrônico contato@rumicash.com.br, assim como por contato telefônico, se assim vier a ser necessário.

 

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

 

Lei. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

 

Foro. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.